CRM Artigo 187 (Dissolução)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento

Artigo 187

(Dissolução)

1. A Assembleia da República pode ser dissolvida, pelo Presidente da República caso rejeite, após debate, o Programa do Governo.

2. O Presidente da República convoca novas eleições legislativas, nos termos da Constituição. 

Constituição da República de Moçambique