CÓDIGO PENAL
LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL
TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime
CAPÍTULO V - Causas que Excluem a Ilicitude e a Culpa
ARTIGO 55 (Obediência indevida desculpante)
Age sem culpa o servidor público que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática
de um crime, não sendo isso evidente no quadro das circunstâncias por ele representadas.
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