ARTIGO 10 Fiscalização do trânsito

CÓDIGO DA ESTRADA

 TÍTULO 1

 Disposições Gerais

ARTIGO 10

Fiscalização do trânsito

1. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e dos regulamentos aprovados nos termos do artigo anterior é cometida às seguintes entidades sem prejuízo de outras entidades especialmente competentes:

a) À Polícia de Trânsito;

b) Ao Instituto Nacional de Viação;

c) À Administração Nacional de Estradas nas estradas nacionais;

d) Aos municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais.

2. Os agentes da PT devem estar identificados com o nome e número visíveis sobre o uniforme nos termos a serem regulamentados.

3. Os modelos mencionados nas alíneas b), c) e d), em missão de serviço, devem ser portadores de um cartão de identificação, segundo o modelo constante do Anexo II a este Código e têm direito ao uso e porte de arma de defesa.

4. As entidades referidas nas alíneas a), b), c) e d), quando em missão de serviço, têm direito a transitar, sem qualquer pagamento nos transportes públicos.

5. As condições de utilização dos transportes privados pelas entidades referidas no número anterior serão fixadas em regulamento.

6. Cabe ao CNV uniformizar e coordenar o exercício desta competência pelas entidades acima enumeradas, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.