ARTIGO 21 (Bermas e passeios)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO I

Disposições comuns

SECÇÃO I

Regras gerais

ARTIGO 21

(Bermas e passeios)

1. Os veículos e animais podem atravessar bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o

exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.

2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00 Mt.