ARTIGO 2 (Competências)

Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique

CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

ARTIGO 2 

(Competências) 

1. No quadro da Política de Defesa e Segurança, a PRM tem como competências gerais: a) Assegurar o respeito pela legalidade, garantindo a ordem, segurança e tranquilidade públicas;

b) Proteger pessoas e bens;

c) Adoptar as providências adequadas à prevenção e repressão da criminalidade e dos demais actos

contrários à lei e aos regulamentos, sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outros organismos;

d) Garantir o funcionamento normal das instituições e o regular exercício dos direitos, garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos;

e) Garantir a protecção, a ordem e a segurança das instituições públicas e dos objectos económicos estratégicos e sociais;

f) Garantir a protecção e segurança costeira, lacustre e fluvial;

g) Garantir a segurança e a protecção da fronteira estatal;

h) Garantir a protecção de florestas, fauna e meio ambiente.

2. Constituem competências específicas da PRM:

a) Garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas;

b) Prevenir e reprimir a criminalidade;

c) Promover as medidas de polícia;

d) Garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos centrais do Estado;

e) Garantir a segurança pessoal de altas entidades nacionais ou estrangeiras e de outros cidadãos quando sujeitos a situação de ameaça relevante;

f) Organizar, fiscalizar e controlar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas;

g) Organizar o cadastro e proceder à fiscalização de armas, munições, substâncias explosivas, radioactivas

e demais materiais a elas conexos, com excepção das que estiverem afectas às Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

h) Organizar a participação das comunidades na manutenção da ordem e tranquilidade públicas no respectivo território;

i) Exercer as demais competências fixadas na lei, regulamentos ou directivas hierarquicamente superiores.

PRM