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ARTIGO 51 (Qualificadores dos cargos de Comando, Direcção, Chefia, Confiança, Carreiras Profissionais da PRM e Quadro de Pessoal)
ARTIGO 50 (Organização das Unidades de Operações Especiais e de Reserva)
ARTIGO 49 (Regulamento Interno)
ARTIGO 48 (Nomeações e promoções)
 ARTIGO 47 (Definição)
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